BLOG

_________________________

02 de maio de 2017

Boletim Legislativo - Edição 039

Congresso Nacional emparedado em Brasília

São necessários 308 votos favoráveis à Reforma da Previdência em Plenário.

Boletim Legislativo - Edição 039

Após protestos e greve geral da última semana contra as reformas Previdenciária e Trabalhista, o presidente Temer em mensagem de 1º de maio, pelas redes sociais, reafirmou que as reformas vão permitir a criação de mais empregos, assegurar direitos trabalhistas e levar direitos a todos os trabalhadores. Os protestos foram monitorados com atenção pelo Planalto, mas não alcançaram as expectativas, sendo considerados fracassos por alguns.

Na última semana o governo teve um termômetro, a partir da votação da Reforma Trabalhista em Plenário, do que esperar da deliberação da Reforma da Previdência, esperada para essa quarta-feira, dia 03, uma vez que houve vários parlamentares infiéis às considerações de seus partidos em relação à votação; o que tem levantado vários processos de expulsão das siglas; além da exoneração de apadrinhados infiéis do governo.

No entanto, são necessários 308 votos favoráveis à Reforma da Previdência em Plenário (3/4 da Câmara - quórum qualificado para Proposta de Emenda Constitucional), que leva a crer que o governo fará grande esforço para alcançar tal número se levar em consideração a votação da última semana da Reforma Trabalhista, 296 votos favoráveis e 177 contrários, quando Ministros foram exonerados (Bruno Araújo, - Cidades; Mendonça Filho - Educação; e Fernando Bezerra Coelho Filho - Minas e Energia) para contribuir na força do governo favorável à Reforma.

Antes da votação em Plenário nesta quarta-feira, espera-se a deliberação na Comissão Especial da Reforma da Previdência nesta terça-feira, dia 02, do relatório do Dep. Arthur Maia (PPS/BA), que segundo o governo não haverá mais recuos ou negociações de mudança do texto apresentado. Devido ao quórum qualificado e às negociações internas, espera-se ainda um atraso na votação em Plenário para a próxima semana.

Além da Reforma da Previdência, em Plenário, destacamos reunião nesta quarta-feira da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara que analisa Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 282/16, que veda as coligações entre partidos nas eleições para deputado e vereador a partir de 2020, além de estabelecer cláusula de desempenho para o funcionamento parlamentar das legendas.

Ainda na Câmara, nesta quarta, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) se reunirá com o secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, para discutir os dados divulgados da arrecadação de tributos de competência da União, referentes ao mês de março de 2017.

Já no Senado, aguarda-se a apresentação da Reforma Trabalhista, aprovada na Câmara na última semana, para que o presidente Eunício Oliveira (PMDB/CE) decida qual será o rito de tramitação na Casa. No Plenário, a PEC 10/2013 que extingue o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns está em pauta.

Após aprovação na última semana na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e em Plenário do projeto de abuso de autoridades, o texto deve chegar essa semana na Câmara dos Deputados, que não possui em sua íntegra os pontos que poderiam intimidar juízes e investigadores, após inúmeras críticas de setores do Judiciário e acato do relator Senador Roberto Requião (PMDB/PR).

Além disso dentre as comissões destacamos a audiência pública do Grupo de Trabalho de Reformas Microeconômicas da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que discutirá "Spreads" bancários com a presença de representantes do Banco Central do Brasil; da Confederação Nacional da Indústria - CNI; da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços - UNECS; e da Confederação Nacional das Instituições Financeiras - CNF. Ressaltamos também a primeira reunião da CPI da Previdência no Senado Federal nesta terça-feira, dia 02.

Estão agendadas até o momento também, no Congresso, reuniões das comissões que analisam algumas das medidas provisórias editadas como: MP 754/2016 que define normas de regulação para o setor farmacêutico; MP 757/2016 que cria duas taxas em favor da Suframa; MP 759/2016 que dispõe sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; MP 760/2016 que trata da progressão profissional de PMs e bombeiros do Distrito Federal; MP 762/2016 que prorroga para até 8 de janeiro de 2019 o prazo da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante; e MP 763/2016 que autoriza saques em conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.

Há previsão de sessão do Congresso Nacional para análise de vetos na terça-feira às 18h30. No entanto, dependendo de como as atividades das Casas se desenrolarem, pode não haver deliberação.

No Judiciário, destaque para o término do mandato dia 5, sexta-feira, da Ministra Luciana Lóssio no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).