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06 de junho de 2018

Boletim Legislativo - 093

Carona na arrecadação

PLS 493/2017 entrará na Ordem do Dia do Senado Federal para discutir incidência do ISS para aplicativos de transporte como Uber e Cabify.

Boletim Legislativo - 093

O transporte remunerado privado individual de passageiros, mais conhecido como Uber, Cabify e as suas vertentes desde a entrada na estrutura social em meados de 2009 vem causando grande mobilização na sociedade e no setor de prestação de serviços. Num primeiro momento houve a legislação contrária à utilização dos serviços de transporte por aplicativos, em seguida, tivemos a regulamentação desta prestação de serviço e, agora, de carona com a necessidade de arrecadação dos Estados temos o PLS 493/2017 que entrará na Ordem do Dia do Senado Federal na semana do dia 04 de junho para discutir incidência do Imposto Sobre Serviço de qualquer natureza (ISS) sobre esta atividade.

O Uber chegou ao Brasil em meados de 2009 trazendo uma novidade na área de transporte de pessoas, qual seja, a utilização de carros particulares para a prestação de serviços de motorista, retirando dos taxistas o “monopólio” de tal atividade e, com isso, aumentando a concorrência no setor. O setor de transporte de pessoas, já consolidados na sociedade brasileira, sofreu uma abrupta movimentação, acarretando diversas mobilizações sociais em todas as Câmaras Municipais do Brasil e, em especial, no Legislativo paulistano que proibiu, por meio da Lei 13.775/10, o transporte individual por meio de aplicativos no território paulistano.
Em atenção a esta proibição, vários setores da sociedade civil se mobilizaram para  debater as consequências da proibição e ou da liberação desta atividade no seio da sociedade. Os contrários ao novo serviço afirmando que seria ilegal a atividade destes motoristas, uma vez não haver qualquer regulamentação ou ordenação destes, ressaltando a insegurança na utilização de tais serviços e a usurpação de atividade que eles estariam praticando. Os favoráveis, por sua vez, afirmavam a defesa da liberdade de trabalhar num Estado Democrático de Direito e, também, a melhoria dos serviços por meio da concorrência.

Sagrou-se campeã a defesa da livre iniciativa e da liberdade do trabalho, momento em que o Judiciário Bandeirante declarou inconstitucional a Lei paulistana 13.775/10 e, após 8 (oito) anos de intensas discussões e declarações incidentais de inconstitucionalidade, o Congresso Nacional aprovou e o Presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.640 de 2018, diploma legal este que autoriza o transporte remunerado privado individual de passageiros, os já tão conhecidos e agora constitucionais, Uber, Cabify e etc.

O Legislativo Federal orientou na atuação, deixando para os Municípios, nos termos do art. 3-A da Lei 13/640/2018 a “regulamentação e fiscalização do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros”, ocorre que nem tudo são flores, com a regulamentação da atividade há a necessidade da taxação de tal atividade em favor da arrecadação do Estado e, por consequência, um retorno para o bem estar da população sobre o valor cobrado na atividade.

Contrapartida tributária que se dá com a incidência de impostos sobre a atividade onerosa praticada e, levando-se em consideração a perda na arrecadação da União, dos Estados e dos Municípios por conta da diminuição em R$0,46 (quarenta e seis centavos de real) no litro do diesel nas bombas dos postos, o Senado Federal pegou uma carona no PLS 493/2017 e o colocou na Ordem do Dia da semana de 04 de junho, esta proposição tem como escopo “estabelecer o local do embarque do tomador dos serviços de intermediação eletrônica de transporte privado individual previamente contratado por intermédio de provedor de aplicações da internet para fins de incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza”, ou seja, a arrecadação do ISSQN nestes serviços se dará no momento do embarque do tomador de serviços e não onde esta sediada a empresa de tecnologia, isto buscando ua justiça tributária em favor dos municípios que realmente proporcionaram serviços ao tomador.
Tal proposta tem sido utilizada como palanque pelos senadores-candidatos às eleições de outubro, propondo um incremento nas receitas dos municípios nos quais os serviços são prestados, propicia uma alternativa à arrecadação para as Prefeituras, uma vez que a reforma tributária em si, que se dará por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), está condicionada ao encerramento da intervenção federal e à apresentação da proposição pela Comissão da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados.