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16 de outubro de 2017

Boletim Legislativo - 063

Buscas, denúncias e medidas em Brasília

A semana promete ser de grandes decisões e repercussões em Brasília; seja pela denúncia contra o Presidente Michel Temer ou pela decisão da prisão cautelar do senador Aécio Neves (PSDB/MG).

Boletim Legislativo - 063

A semana promete ser de grandes decisões e repercussões em Brasília; seja pela denúncia contra o Presidente Michel Temer ou pela decisão da prisão cautelar do senador Aécio Neves (PSDB/MG). Contudo, Brasília inicia a semana ansiosa com o mandado de busca e apreensão que a Polícia Federal cumpriu, na manhã desta segunda-feira, no gabinete e nas residências do Deputado Federal Lucio Vieira Lima (PMDB/BA), irmão do ex-ministro Geddel Vieira Lima, que está preso em regime fechado na capital. A operação desta segunda-feira busca entender a relação entre o Deputado e os R$ 51 milhões, fruto de possível corrupção, apreendidos anteriormente na capital baiana.

Após decisão na última semana do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou que cabe à Casa legislativa a atribuição de dar a última palavra no que concerne à prisão cautelar de parlamentar, espera-se que o Senado nesta semana decida pelo afastamento ou não do senador Aécio Neves (PSDB/MG). No entanto, a tarefa não será fácil para o senador, pois a contabilidade para alcançar a maioria absoluta dos votos (41) é difícil. Espera-se que a votação seja secreta, uma manobra política entre líderes, para que se aumente a esperança de manter Aécio no mandato.

No âmbito do Executivo, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, se reúne, nesta terça-feira, com técnicos da Receita Federal para discutir os impactos da decisão do Supremo de retirar o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins.

Já os ânimos entre a Câmara e o Executivo não são dos melhores, principalmente após a displicência do governo para votar medida provisória (MP 784/2017) que permite ao Banco Central realizar acordos de leniência, fato que causou mal-estar com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O deputado disse que não pautará mais MPs até que a Casa vote uma proposta de emenda à constituição que regulamenta a tramitação das medidas (PEC 70/2011). Com isso, o governo corre o risco de ver caducar 14 matérias até o fim de 2017.

Corroborando com a crise, Maia divulgou no sítio eletrônico da Câmara, os vídeos da delação do operador financeiro Lúcio Funaro, onde é citada a participação do Presidente Temer. Porém, o advogado de defesa de Temer na denúncia que tramita na Câmara criticou que quem divulgou tais informações seria "incompetente e irresponsável". Maia atestou que as informações seriam sigilosas e de interesse dos cidadãos brasileiros. O clima, no entanto, continua tenso.

Para esta semana, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados, espera-se a discussão da denúncia e que seja deliberado na quinta-feira o relatório do Deputado Bonifácio Andrada (PSDB/MG) que rejeita a continuação das investigações contra Temer e os ministros Eliseu Padilha e Moreira Franco. 

Na pauta do Plenário, projetos como o que regulamenta o lobby no país (PL 1202/2007) estão pautados para esta semana; podendo ser deliberados. Destacamos também o projeto de resolução da Casa que trata do arquivamento das proposições ao final da legislatura (PRC 190/2001) e projeto que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial (PL 333/1999). Lembrando que, além de quórum, é necessário consenso entre os líderes para se deliberar alguma matéria.

Dentre as comissões da Câmara, destacamos o Seminário, na terça-feira, para debater avanços e entraves na implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos com enfoque nos impactos na qualidade de vida nas cidades na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), que contará com a participação de representantes da Secretaria de Serviços da Cidade de São Paulo; do Serviço de Limpeza Urbana (SLU); da Associação Brasileira das Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (ABRELP); da Frente Nacional de Municípios (FNP); do Ministério do Meio Ambiente; da Associação Nacional dos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis (ANCAT); do Conselho Nacional dos Municípios (CNM); e do Compromisso Empresarial para Reciclagem - CEMPRE.

Na terça também ocorrerá a audiência sobre desenvolvimento sustentável, industrialização e inovação na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), com a presença do Oficial de Assuntos Econômicos da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), Sr. Jorg Mayer; do Oficial de Assuntos Econômicos da CEPAL - Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe - Escritório de Brasília; Sr. Marcos Vinícius Chiliatto; do Coordenador Executivo do IDS - Instituto Democracia e Sustentabilidade, Sr. Fábio de Almeida Pinto; e do Professor da UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro; Sr. Caetanno Penna.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), em conjunto com outras Comissões da Casa, realizará audiência na próxima quarta-feira com o Ministro da Fazenda, Sr. Henrique Meirelles, sobre o panorama da economia e composição da dívida pública brasileira; além da apresentação das ações de sua pasta para o ano de 2018, e de novos projetos que serão incluídos no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

Já na quinta-feira, está em evidência a audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), que se reunirá para prestação de esclarecimentos do não reembolso por parte das operadoras de Planos de Saúde ao Sistema Único de Saúde - (SUS) por atendimentos prestados aos clientes dos planos e por multas a eles aplicadas. Estarão presentes representantes do Ministério da Saúde; da Agência Nacional de Saúde (ANS); do Conselho Nacional de secretária de Saúde (CONASS); da Confederação Nacional de Saúde (CNS); e da Associação Brasileira de Planos de Saúde (ABRAMGE).

No Senado, além de referendar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do afastamento do senador Aécio Neves (PSDB/MG) do cargo, o Plenário terá o objetivo de deliberar algumas matérias sobre Reforma Política, como projeto que institui o voto distrital misto nas eleições proporcionais (PLS 345/2017); e a proposta de emenda à Constituição que estabelece que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função (PEC 4/2017). Destaque também para a deliberação da proposta sobre a convalidação de atos administrativos (PEC 48/2015); e proposta que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública (PEC 24/2012).

Nas comissões, destaque para a sabatina que será realizada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira, dos indicados para ocupar cargos no Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Serão ouvidos a indicada à Conselheira do CADE, Sra. Pollyana Ferreira Silva Vilanova (Mensagem 56/2017); e o indicado a Superintendente-Geral; Sr. Alexandre Cordeiro Macedo (Mensagem 55/2017). Lembrando que, após a sabatina, os nomes devem ser aprovados na Comissão via votação secreta, para, então, seguir para o Plenário, onde passarão por nova votação e só depois rumar à Presidência para a nomeação nos cargos.

Após sabatina, a CAE poderá deliberar projetos dentre os quais destacamos o Projeto de Lei do Senado (PLS) 330 de 2013 sobre proteção, tratamento e o uso de dados pessoais.

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da JBS se reunirá em duas ocasiões esta semana, uma, na terça-feira, para ouvir o procurador da República do Ministério Público Federal, Sr. Angelo Goulart Villela, e dois delegados dentre os coordenadores das operações envolvendo a JBS e J&F; e outra, na quarta-feira, para ouvir o advogado e delator da JBS, Sr. Francisco Assis e Silva; e o ex-presidente do CADE, Sr. Vinícius Marques de Carvalho.

A Comissão Parlamentar de Inquérito do BNDES também se reunirá para deliberar requerimentos de audiências públicas relacionados ao trabalho do Banco no exterior e também com os empresários Eike e Joesley Batista.

Por fim, estão agendadas até o momento reuniões das comissões que analisam algumas das medidas provisórias editadas, como: MP 787/2017, que autoriza a desapropriação em João Neiva/ES; MP 789/2017, que altera legislação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM; MP 790/2017, que atualiza o Código de Mineração; MP 791/2017, que cria a Agência Nacional de Mineração; e MP 795/2017, sobre nova tributação do setor de petróleo.