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09 de outubro de 2017

Boletim Legislativo - 062

Brasília traçando destinos

O foco dos próximos três dias em Brasília será a denúncia contra o Presidente Michel Temer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados.

Boletim Legislativo - 062

Virada a página da Reforma Política, sancionada na última semana, o foco dos próximos três dias em Brasília será a denúncia contra o Presidente Michel Temer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados. A semana reduzida, devido ao feriado na quinta-feira será acelerada, pois se aguarda para esta terça-feira a apresentação do parecer pelo relator Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG), que, na denúncia anterior contra o Presidente, foi contrário à continuação do processo.

Outro destaque é o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade que pede que o Tribunal considere a possibilidade de o Congresso rever, em até 24 horas, qualquer medida cautelar alternativa à prisão imposta a deputados e senadores, como suspensão do mandato e recolhimento domiciliar (ADI 5526). Lembrando que a decisão sobre a suspensão do senador Aécio Neves (PSDB/MG) pelo Plenário do Senado Federal foi adiada, após acordo, para aguardar a decisão do STF sobre o assunto.

Já na Câmara, há sessão agendada ainda para essa segunda-feira, dia 09, visando apressar o prazo para a deliberação da denúncia de Temer e seus Ministros na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, uma vez que o prazo é contabilizado pelas sessões realizadas pelo Plenário. No entanto, com o feriado próximo e com a ausência de alguns parlamentares que participarão da reunião do Parlamento do Mercosul no Uruguai, há possibilidade do quórum essa semana ser prejudicado. 

Contudo, na pauta do Plenário, projetos de grande importância como a que regulamenta o lobby no país (PL 1202/2007) estão pautados para essa semana; podendo ser deliberados. Destacamos também o projeto de resolução da Casa que trata do arquivamento das proposições ao final da legislatura (PRC 190/2001), e projeto que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial (PL 333/1999). Lembrando que, além de quórum, é necessário consenso entre os líderes para se deliberar alguma matéria.

Enquanto isso, o governo continua a se reunir com deputados buscando apoio na denúncia que responde na Câmara. Está prevista para essa semana, como já mencionado anteriormente, a apresentação do parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG), que, mesmo após inúmeras manifestações de seu partido contrárias a manutenção de Bonifácio na relatoria, permaneceu no cargo.

As comissões, essa semana, concentrarão seus trabalhos na terça-feira, dia 10; sendo destaque a audiência pública da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) sobre o orçamento da ciência e tecnologia, seus cortes e consequências para o desenvolvimento do país. Foram convidados, para essa discussão, representantes da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC); da Academia Brasileira de Ciências (ABC); do Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação (Consecti); do Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (Confap); da Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa Tecnológica e Inovação (Abipti); da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes); da Confederação Nacional da Indústria (CNI); do Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (Confies); da Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais (Abruem); da campanha Conhecimento sem Cortes e da Associação de Empresas de Desenvolvimento Tecnológico Nacional e Inovação (P&D Brasil).

Na terça também ocorrerá a audiência com a presença do Ministro do Trabalho e Emprego, Sr. Ronaldo Nogueira, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), para debater sobre projetos e as principais ações da pasta para o biênio 2017/2018.
Já na quarta-feira, em evidência está a audiência pública da Comissão Mista de Orçamento (CMO) com o Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Sr. Dyogo Henrique de Oliveira, que prestará esclarecimento sobre o orçamento de 2018.

No Senado, alguns resquícios da Reforma Política continuam em pauta, como projeto que institui o voto distrital misto nas eleições proporcionais (PLS 345/2017); e a proposta de emenda à Constituição que estabelece que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função (PEC 4/2017). Destaque também para a deliberação da proposta sobre a convalidação de atos administrativos (PEC 48/2015); e para a proposta que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública (PEC 24/2012).

Nas comissões, destaque para audiência pública nesta terça-feira, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para discutir as diretrizes, implementação e perspectivas futuras da política monetária com a presença do Sr. Ilan Goldfajn, Presidente do Banco Central do Brasil.
A CAE, no mesmo dia, realizará sabatina dos indicados para ocupar cargos no Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Serão ouvidos a indicada à Conselheira do CADE, Sra. Pollyana Ferreira Silva Vilanova (Mensagem 56/2017), e o indicado a Superintendente-Geral, Sr. Alexandre Cordeiro Macedo (Mensagem 55/2017). Lembrando que, após a sabatina, os nomes devem ser aprovados na Comissão via votação secreta, para, então, seguir para o Plenário, onde passarão por nova votação para então seguir à Presidência para a nomeação nos cargos.

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da JBS se reunirá esta semana na terça-feira para ouvir o ex-chefe do Departamento de Mercado de Capitais do BNDES, Sr. José Cláudio Rego Aranha; e a ex-presidente da Caixa Econômica Federal, Sra. Maria Fernanda Ramos Coelho.

Por fim, estão agendadas até o momento reuniões das comissões que analisam algumas das medidas provisórias editadas como: MP 785/2017, que reformula o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies); MP 787/2017, que autoriza a desapropriação em João Neiva/ES; MP 789/2017, que altera legislação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM; MP 793/2017, que autoriza renegociação do Funrural e reduz alíquota de contribuição; MP 795/2017, sobre nova tributação do setor de petróleo; e MP 796/2017, que prorroga até dia 31 de dezembro deste ano o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine).