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08 de maio de 2017

Boletim Legislativo - Edição 040

Brasília sem trégua

Os debates em Brasília essa semana continuam em torno de temas polêmicos.

Boletim Legislativo - Edição 040

Os debates em Brasília essa semana continuam em torno de temas polêmicos. Na Câmara dos Deputados, a Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 287/16) votará os 12 destaques que faltam para a aprovação do texto da Reforma; já no Senado Federal está na pauta do Plenário a proposta (PEC 64/2016), que torna imprescritível o crime de estupro e a proposta (PEC 10/2013), que acaba com o foro especial por prerrogativa de função para autoridades públicas em casos de crimes e infrações penais comuns.
 
A semana não deve ser tumultuada como na semana passada, mas não haverá trégua. Os embates tendem a permanecer enquanto houverem pautas sensíveis, como as reformas trabalhista, previdênciária e política.
 
Convocadas sessões no Plenário da Câmara para terça-feira às 16h, sessão ordinária, com destaque para a MP 759/2016, que impõe novas regras para regularização de terras da União ocupadas na Amazônia Legal e disciplina novos procedimentos para regularização fundiária urbana; quarta-feira às 9h, sessão extraordinária, cuja pauta inclui, entre outros itens, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, que cria um regime de recuperação para estados em calamidade fiscal; quinta-feira às 9h para deliberação de propostas remanescentes do dia anterior. Na terça haverá reunião de Líderes para definir os projetos prioritários indicados pelas lideranças partidárias para inclusão na Ordem do Dia no Gabinete da Presidência da Câmara.
 
Além das votações em Plenário, destacamos nessa semana a Audiência na Comissão de Minas e Energia, que receberá o Ministro de Estado  para debater assuntos relacionados à pasta; Audiência Pública da Comissão da Reforma Política, que receberá os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, Herman Benjamin e Luciana Lóssio; Apresentação dos relatórios-parciais na Comissão Especial sbre o Código de Processo Penal (PL 8045/10); Seminário internacional sobre privacidade e proteção de dados pessoais, organizado pela Comissão Especial sobre o Tratamento e Proteção de Dados Pessoais (PL 4060/12);
 
Já no Senado, há previsão de sessões plenárias na terça-feira às 14h30, quarta-feira às 14h e quinta-feira às 14h. Além dos destaques para a PEC que torna imprescritível o crime de estupro e para a PEC do fim do foro privilegiado, o Plenário do Senado deve discutir a PEC 77/2015, que cria o Simples Municipal, um regime simplificado de prestação de contas para os pequenos municípios; a PEC 103/2015, que permite ao Congresso Nacional entrar em recesso no meio do ano mesmo sem a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Ambas ainda têm que passar pela quinta e última sessão de discussão para serem votadas em primeiro turno; e a PEC 02/2017, que estabelece os tribunais de contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
 
Nas comissões do Senado, destacamos a reunião da CPI da Previdência, agendada para segunda-feira às 14h30; Audiência Pública da Comissão de Direitos Humanos, que irá debater a utilização do amianto no Basil prevista para segunda-feira às 9h00 e a Audiência Pública Conjunta da Comissão de Assuntos Sociais e Comissão de Assuntos Econômicos, quarta-feira às 9h, para debater o tema Contrato de Trabalho na Reforma Trabalhista. Vale destacar que a primeira parte da reunião contará com a presença do Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho para discutir aspectos da Reforma.
Estão agendadas até o momento também, no Congresso, reuniões das comissões que analisam algumas das medidas provisórias editadas como: MP 757/2016, que institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus; MP 763/2016, que autoriza saques em conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015; MP 760/2016, que trata da progressão profissional de PMs e bombeiros do Distrito Federal.
 
Não há previsão de nova data para a deliberação dos vetos do Executivo pelo Congresso Nacional.