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18 de setembro de 2017

Boletim Legislativo - 059

Brasília e a nova denúncia

Na última semana concretizou-se a entrega da nova denúncia contra o Presidente Michel Temer por organização criminosa e obstrução de Justiça, sendo que tal denúncia deve ser entregue à Câmara dos Deputados nessa quarta-feira, dia 20, quando deverá ser analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) e o Plenário da Casa. O clima do governo é de preocupação, uma vez que vários políticos ligados a Temer foram denunciados por Rodrigo Janot, ex-Procurador Geral da República.

Boletim Legislativo - 059

Na última semana concretizou-se a entrega da nova denúncia contra o Presidente Michel Temer por organização criminosa e obstrução de Justiça, sendo que tal denúncia deve ser entregue à Câmara dos Deputados nessa quarta-feira, dia 20, quando deverá ser analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) e o Plenário da Casa. O clima do governo é de preocupação, uma vez que vários políticos ligados a Temer foram denunciados por Rodrigo Janot, ex-Procurador Geral da República.

Antes de enviar a denúncia à Câmara dos Deputados, o Supremo Tribunal Federal (SFT) pode julgar, nesta quarta-feira, questão de ordem para decidir se a Procuradoria-Geral da República (PGR) deve suspender a apresentação de nova denúncia contra o presidente Michel Temer até que estejam esclarecidos todos os fatos relacionados à delação do grupo JBS. Lembrando que nessa segunda-feira, tomou posse a nova Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge.

Enquanto o clima esquenta em Brasília, Presidente Temer viaja nesta segunda-feira para os Estados Unidos, onde participará da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU); sendo que Rodrigo Maia (DEM/RJ) o substitui na Presidência da República e ao mesmo tempo liderará a Câmara dos Deputados para deliberação da Reforma Política, esperada para essa semana.

O governo se preocupa por um lado em relação a nova denúncia, porém se tranquiliza ao emplacar o Deputado Carlos Marun (PMDB-MS), integrante da tropa de choque de Michel Temer no Congresso, como relator da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da JBS, que se reunirá nesta terça, dia 19, quando deverá ser apresentado o cronograma de atividades da comissão.

Na Câmara dos Deputados, o presidente Maia trabalha no consenso para que a proposta de reforma política mais branda seja aprovada - PEC 282/2016 - que proíbem as coligações nas eleições proporcionais (deputados e vereadores) já a partir das eleições de 2018 e cria uma cláusula de desempenho para as legendas; além da proposta que estabelece o “distritão” para as eleições de 2018 e 2020 e o “distrital misto” a partir de 2022 e que  da cria um fundo bancado com recursos públicos para financiar campanhas (PEC 77/2003).

Também se espera que o Plenário delibere a Medida Provisória (MP 783/2017) que permite o parcelamento de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto pessoas jurídicas (Refis), ainda essa semana.

Dentre as comissões, ressaltamos a audiência da Comissão Especial de Inovação Tecnológica da Saúde nesta terça que debaterá a inovação do desenvolvimento de medicamentos que contará com representantes da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma); da Associação Brasileira da Indústria de Medicamentos Isentos de Prescrição (ABIMIP); e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicação - MCTI.

Outro destaque para essa semana é a deliberação do projeto que define como crime a corrupção praticada no âmbito do setor privado (PL 3163/2015), que consta na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), tendo como relator o Deputado Tadeu Alencar (PSB/PE) pela constitucionalidade.

No Plenário do Senado continua sem constar com grandes matérias de relevância midiática; no entanto, destacamos o projeto que institui o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (PLS 206/2017) e a proposta que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública (PEC 24/2012).

Nas comissões, ocorre na terça-feira, dia 19, sabatina do indicado a Procurador-Chefe do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE - Walter de Agra Júnior, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). No mesmo dia, destacamos a audiência pública da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) acerca dos reajustes abusivos cometidos na correção dos planos de saúde, que contará com a presença de representantes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon); da Unimed do Brasil; da Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge); da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde); e da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (UNIDAS).

Ressaltamos também a audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), quarta-feira, para avaliar a grave crise fiscal enfrentada pelo país com a presença do Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Sr. Mansueto Facundo de Almeida Junior; do Diretor-Executivo da Instituição Fiscal Independente - IFI (Senado Federal); Sr. Felipe Scudeler Salto; e do economista, Sr. Nilson Teixeira.

Por fim, estão agendadas até o momento reuniões das comissões que analisam algumas das medidas provisórias editadas como: MP 785/2017, que reformula o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies); MP 789/2017, que altera legislação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM; e MP 790/2017, que amplia o tempo de pesquisa e exige responsabilidade ambiental do minerador.