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21 de novembro de 2017

Boletim Legislativo - 068

Brasília discute o foro privilegiado e mira a previdência

 

Boletim Legislativo - 068

As negociações políticas têm sido intensas na capital federal, mesmo que na última semana, o Congresso não tenha deliberado nenhum projeto. Na pauta das negociações do governo estão a reforma ministerial e a reforma da previdência.

Já nesse domingo, dia 19, o Presidente Michel Temer convidou o deputado Alexandre Baldy (Podemos/GO) para ocupar o Ministério das Cidades, que tinha como nome o Deputado Bruno Araújo (PSDB/PE). O nome de Baldy é consenso entre os líderes da base do governo, no entanto, Baldy deverá se desfiliar do partido Podemos ainda nesta semana para se filiar ao PP (Progressistas), que o indicou à vaga de ministro. O consenso e a negociação têm como objetivo final para o governo a deliberação da Reforma da Previdência.

Propagandas governamentais defendendo as alterações no sistema da Previdência já estão sendo veiculadas em rede nacional, sendo que essa reforma será mais enxuta do que a original proposta pelo governo Temer inicialmente. O foco central, agora, é o tempo de contribuição e a idade para a aposentadoria.

Ainda sobre a reforma ministerial, Michel Temer vai definir em reunião com sua equipe o futuro ministro da Secretaria de Governo da Presidência da República, que cuida da articulação política. O nome mais forte, no momento, é o do ex-ministro dos Transportes João Henrique de Almeida Sousa (PMDB), ex-deputado pelo Piauí. Entraria na vaga do tucano Antônio Imbassahy (PSDB), cuja saída é reivindicada pelos partidos do antigo centrão, pedido que será atendido.  Imbassahy, contudo, deve continuar no governo, sendo cotado para assumir a Secretaria de Direitos Humanos. 

Outro assunto que será destaque na semana em Brasília é a discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o foro privilegiado. O que está em jogo no STF é se a prerrogativa de foro, prevista na Constituição Federal e nas estaduais, deve ser aplicada apenas aos crimes cometidos no exercício do mandato e se houver alguma relação com o cargo ocupado. Na atualidade, a regra é aplicada indistintamente para quem tem mandato ou ocupa alguns cargos públicos, o que acaba atrasando os processos em razão do “vai-e-vem” entre os tribunais.

O assunto foro privilegiado também está pautado, para está quarta-feira, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados, que acaba com o foro, exceto para os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal.

Outros temas polêmicos serão discutidos essa semana, como a questão do da proibição do aborto, na Comissão Especial na Câmara que trata do assunto; ou ainda a legalização dos jogos de azar (PLS 186/2014) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

O Plenário da Câmara continua a discutir matérias sobre segurança pública, porém, constam dez medidas provisórias, incluindo três que mudam regras do setor de mineração, que trancam a pauta para demais deliberações. Destaque também para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o procedimento de apreciação das Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional (PEC 70/2011).

Nas comissões da Câmara, além da questão do foro na Comissão de Constituição e Justiça, ressaltamos a pauta da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) que tem dentre os itens projeto que define prazo máximo para o exame de pedidos de registro de marcas e de patentes (PL 3406/2015) e projeto que trata da inclusão na etiqueta dos produtos do valor dos impostos embutidos no preço (PL 7428/2017).

A Comissão Especial que discute projeto que altera a carga tributária (PL 8456/2017) realizará duas audiências públicas para discutir o tema essa semana, terça e quarta-feira, com representantes das seguintes instituições no primeiro dia: da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - ABIMAQ; da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção - ABIT; da Associação Brasileira das Indústrias do Mobiliário - ABIMÓVEL; do Centro das Indústrias de Curtumes do Brasil - CICB; da Associação Brasileira das Indústrias de Calçados - Abicalçados; da Associação das Indústrias de Móveis do Estado do Rio Grande do Sul - MOVERGS; do Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval e Offshore - SINAVAL; da Associação Brasileira da Indústria de Equipamentos Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios - ABIMO; da Associação Brasileira de Proteína Animal - ABPA; e da Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB. No segundo dia de audiência estão convidados representantes da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística - NTC; da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação - Brasscom; da TOTVS; da TI Rio; da Associação Brasileira das Empresas de Software - ABES; da Federação Nacional das Empresas de Informática - FENAINFO; da Associação Brasileira das Empresas Aéreas - ABEAR; da Associação Brasileira das Empresas de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo - ABESATA; da Assespro Nacional - Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologias da Informação; da Associação Brasileira de Telesserviços - ABT; do Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Tecnologia da Informação do Estado de São Paulo - SindPD; e da Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB.

No Senado, a pauta tem 12 itens, entre os quais projeto que altera a legislação eleitoral para estabelecer o voto distrital misto nas eleições para deputados e vereadores (PLS 345/2017). Outra proposta vincula a arrecadação com impostos federais incidentes sobre derivados do tabaco ao Fundo Nacional de Saúde (PLS 145/2015). Há ainda projetos para prorrogar o prazo de bolsas de estudos em casos de maternidade e adoção (PLC 62/2017); e para criar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública (PEC 24/2012).
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), quarta-feira, realizará audiência destinada a debater o tema “Tendências, Desafios e Obstáculos à Internet 5G, a Internet das Coisas (IoT) e Inteligência Artificial", que contará com a participação do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações - CPqD; do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal - SINDITELEBRASIL; da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor -PROTESTE; do Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br; e da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações - ABRINT.

Na quinta, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) debate a crise fiscal brasileira e a importância de melhorar a coordenação fiscal no Brasil com Felipe Salto, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), vinculada ao Senado, e Leonardo Ribeiro, assessor do gabinete do senador José Serra (PSDB) e especialista em contas públicas.

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) da JBS e do BNDES realizarão oitivas esta semana. A primeira, na terça e quarta-feira, ouvirá o procurador da República, Sr. Eduardo Botão Pelella, ex-chefe de gabinete e braço direito do Procurador Janot; além de realizar audiência para debater o instituto da delação premiada, os impactos no sistema de justiça criminal brasileiro, após quatro anos de sua aplicação e propor alterações legislativas. Enquanto a CPI do BNDES ouvirá o ex-presidente do Frigorífico Independência, Sr. Roberto Graziano Russo.

Importante destacar que a CPMI da JBS não acabou, mas o relatório final que os seus comandantes planejam terá como peça de resistência o pedido de indiciamento e prisão de Rodrigo Janot e do seu entorno na PGR, segundo informação do jornalista Lauro Jardim.

Por fim, está agendada até o momento reunião destinada para analisar medida provisória editada como: MP 800/2017, que estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais.