BLOG

_________________________

26 de junho de 2017

Boletim Legislativo - Edição 047

Brasília desgovernada

A semana promete ser de grande repercussão em Brasília, com a expectativa da apresentação de denúncia contra o Presidente Michel Temer pelo Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot.

Boletim Legislativo - Edição 047

A semana promete ser de grande repercussão em Brasília, com a expectativa da apresentação de denúncia contra o Presidente Michel Temer pelo Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot; a votação da Reforma Trabalhista na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal; e a repercussão da condenação do ex-ministro Antonio Palocci no âmbito da operação Lava-Jato a 12 anos de reclusão, pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, sentença que saiu na manhã desta segunda-feira, dia 26, proferida pelo juiz Sérgio Moro.

A denúncia de Janot junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) tem como base as investigações abertas a partir das delações de executivos da JBS no âmbito da Lava-Jato, sendo Temer acusado de corrupção passiva.

Para entender um pouco o processo: a denúncia contra o presidente é apresentada no STF, que só aceitá-la com o aval da Câmara dos Deputados. Após ser encaminhada para a Casa, a acusação tramita primeiro na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) antes de seguir para o Plenário. Se aprovada por no mínimo 2/3 da Casa, retorna ao Supremo. Caso a Corte aceite a denúncia, o presidente é obrigado a se afastar do cargo por 180 dias.

Com a ausência, na última semana, de Rodrigo Maia (DEM/RJ) da presidência da Câmara, pois substituía Temer – em viagem internacional - na Presidência da República, a Câmara paralisou suas votações. Espera-se que esta semana não seja diferente, devido à denúncia acima explicitada.

Já sobre a Reforma da Previdência, sem data para deliberação no Plenário da Câmara, novas concessões são discutidas pelo Planalto para negociar a deliberação da matéria, como: a idade mínima proposta para aposentadoria das mulheres, que poderia ser reduzida novamente dos 62 anos, estabelecidos pela proposta negociada com a Câmara, para 60; e manutenção do regime atual de aposentadoria para trabalhadores rurais; além de outros pontos que são estudados entre os ministros e a base do governo.

No Senado, mesmo com a derrota do governo na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em votação apertada da Reforma Trabalhista (10 x 9), espera-se aprovação da matéria na CCJ nesta quarta-feira (28), após duas audiências públicas sobre o tema que serão realizadas na terça (27), que tem como convidados a ministra Delaide Alves Miranda Arantes, do Tribunal Superior do Trabalho (TST); os juízes do Trabalho Marlos Augusto Melek e Rodrigo Dias; o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury; o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade; e o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas.

Na última sexta-feira, o presidente do Conselho de Ética do Senado, senador João Alberto Souza (PMDB/MA), arquivou pedido de cassação de Aécio Neves (PSDB/MG), requerido pelos partidos REDE e PSOL após delações da JBS. Aécio, porém, continua afastado da Casa por determinação do STF, e o ministro Gilmar Mendes foi sorteado relator de um dos inquéritos que tramitam na Corte para investigar o senador afastado.

Dentre os projetos pautados no Plenário do Senado, destaque para a Proposta de Emenda Constitucional que acaba com a reeleição e estabelece novas regras para o Fundo Partidário (PEC 113A/2015) e a Proposta de Emenda Constitucional que revoga dispositivo que estabelece que a Sessão Legislativa não seja interrompida sem que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tenha sido aprovada (PEC 103/2015).

Nas comissões, além da deliberação da Reforma Trabalhista, ressaltamos na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o Projeto de Lei do Senado que determina que os recursos oriundos dos serviços realizados pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) sejam reinvestidos no próprio Instituto (PLS 62/2017).
  
 Enquanto isso, na Câmara, destaque no Plenário para o projeto sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando (PL 1530/2015) e o projeto que aumenta as penalidades para quem comete crimes contra marcas e patentes (PL 333/1999). Além da possibilidade de deliberação de três medidas provisórias, dentre elas a MP 759/2016 sobre novas regras para regularização fundiária.

Nas comissões, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN) realizará, na quarta-feira, exposição, por videoconferência, do Embaixador Roberto Azevêdo, Diretor-Geral da Organização Mundial do Comércio (OMC), que, diretamente de Genebra, na Suíça, explanará o seguinte tema: Organização Mundial do Comércio - avanços recentes e oportunidades para o Brasil.

Na quinta-feira, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) debate em audiência pública o impacto dos juros altos sobre a inflação com a participação do Ministro de Estado da Fazenda, Henrique Meirelles; do Presidente do Banco Central do Brasil - BACEN, Ilan Goldfajn; do Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, Paulo Rabello de Castro; e da Secretária da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, Ana Paula Vescovi.

A Comissão Especial para discutir Planos de Saúde (PL 7419/2016) realizará duas audiências públicas nesta semana, terça e quarta-feira, tendo como convidados representantes do Conselho Federal de Medicina - CFM; da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS; do Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (CEBES) e da Associação Nacional dos Hospitais Privados - ANAHP.

Ressalta-se também a presença do ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, que fala na Comissão Mista de Orçamento sobre o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018 (PLN 1/17), nesta terça-feira.

Representantes do Congresso Nacional participarão nessa segunda-feira (26), de reunião no Parlamento do Mercosul em Montevidéu no Uruguai, onde está sendo discutido o protocolo de adesão da Bolívia ao grupo e também questões fronteiriças.

 Por fim, estão agendadas até o momento reuniões das comissões que analisam algumas das medidas provisórias editadas: MP 774/2017, que extingue o benefício da desoneração da folha de pagamentos das empresas; MP 775/2017, que muda regras para constituição de garantias em operações financeiras; e MP 778/2017, que prevê o parcelamento da dívida previdenciária de estados e municípios.

No Judiciário, membros do Ministério Público irão eleger, na terça-feira (27), novo Procurador-Geral da República em substituição a Rodrigo Janot, que deixa o cargo em setembro.