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05 de junho de 2017

Boletim Legislativo - Edição 044

Brasília com foco em 2014, votação da chapa Dilma-Temer

Mais uma semana com grandes discussões e decisões é esperada em Brasília, em virtude do prosseguimento das deliberações das reformas, da obstrução e desacordos entre parlamentares no Congresso Nacional . . .

Boletim Legislativo - Edição 044

Mais uma semana com grandes discussões e decisões é esperada em Brasília, em virtude do prosseguimento das deliberações das reformas, da obstrução e desacordos entre parlamentares no Congresso Nacional e da previsão de julgamento da Chapa Dilma-Temer pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que pode culminar na perda dos direitos políticos da ex-presidente e no afastamento de Michel Temer da Presidência da República.
 
A repercussão da prisão do ex-deputado e ex-assessor especial da Temer, Rodrigo Rocha Loures, é o tema principal das conversas pelos corredores da capital federal, que aguarda ansiosa a delação de Loures, além da de outros nomes ilustres da política brasileira, como Antonio Palocci, que, segundo fontes, tem revelado irregularidades envolvendo bancos, setores automotivo e sucroalcooleiro.
 
O julgamento da chapa Dilma-Temer no TSE, a partir desta terça-feira, aumenta as tensões em Brasília, e deve ser o foco das atividades na capital, apesar da possibilidade de que seu desfecho seja adiado novamente, pelo pedido de vista de algum ministro.
 
A ação movida pelo PSDB começou no final de 2014, e, com os avanços da Operação Lava-Jato, começaram as especulações a respeito de irregularidades na campanha, especialmente relacionadas ao financiamento eleitoral, principalmente com os depoimentos dos executivos da Odebrecht e dos marqueteiros João Santana e Mônica Moura. Temer defende a separação das contas da campanha eleitoral e contesta a inclusão de outros temas alheios à inicial, como os decorrentes das delações da Lava Jato. Se condenados, Dilma perderá os direitos políticos por oitos, anos e Michel Temer será cassado da Presidência.
 
Adicionando mais preocupações ao governo Temer, o PSDB se reunirá nesta segunda e terça-feira para decidir se continua ou não na base do governo, o que poderá aumentar a crise política e a instabilidade do governo, e ainda comprometer as votações no Legislativo.
 
Enquanto isso, no Congresso Nacional, as discussões continuam acirradas entre governistas e oposição; destaque para a reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no Senado, que deve votar nesta terça-feira a Reforma Trabalhista (PLC 38/2017).
 
Ainda no Senado, destaque para a deliberação no Plenário do projeto que cria um código de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos da União, estados e municípios (PLS 439/1999).
 
A Proposta de Emenda à Constituição que prevê o fim do foro privilegiado (PEC 10/2013) foi aprovada na última semana pelo Plenário do Senado Federal, e deve chegar à Câmara dos Deputados ainda essa semana. No entanto, a proposta divide os parlamentares, já que deixam de ter o foro por prerrogativa de função deputados, senadores, ministros de Estado, governadores, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes militares, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Púbico, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público; além da previsão de que um juiz de primeiro grau poderá decretar a prisão de um parlamentar.
 
Já na Câmara, além da volta do Deputado Osmar Serraglio (PMDB/PR) ao cargo, a Casa contará com diversos eventos em comemoração à Semana do Meio Ambiente ao longo dos dias de trabalho, incluindo sessão solene no Plenário, além de seminário realizado pela Frente Parlamentar Ambientalista na quarta-feira, dia 07, sobre o acordo de Paris, intitulada: a implementação do compromisso brasileiro e o processo de transição para uma economia de baixo carbono.
 
Dentre as comissões, destacamos a audiência pública da Comissão Especial de Inovação Tecnológica da Saúde na terça-feira, dia 06, sobre Inovação Tecnológica e Vacina e Medicamentos com a presença da FIOCRUZ e da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde.
 
Outra audiência em destaque é da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) que discutirá o Projeto de Lei 1142/2007, que tipifica o crime de corrupção das pessoas jurídicas em face da Administração Pública, especialmente quanto aos acordos de leniência, seus procedimentos, objetivos, resultados, impactos e eficácia, casos concretos e a efetividade da prevenção da corrupção que tem como convidados representantes do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União; do Tribunal de Contas da União (TCU); Advocacia-Geral da União; Procuradoria-Geral da República; Ministério da Justiça e Segurança Pública; Polícia Federal; Ministério da Defesa; Ministério da Fazenda; SERPRO; e do ex-ministro Ayres Britto.
 
No Plenário da Câmara dos Deputados, ressaltamos a possiblidade de deliberação do projeto que regulam direitos e obrigações relativas à propriedade industrial (PL 333/1999).
 
Estão agendadas até o momento, no Congresso, reuniões das comissões que analisam algumas das medidas provisórias editadas como: MP 770/2017, que prorroga prazo para utilização do benefício fiscal do Recine; MP 772/2017, que eleva multa para quem infringir normas de inspeção sanitária; MP 774/2017, que acaba com a desoneração da folha de pagamentos para vários setores da economia; MP 775/2017, que obriga o registro dos bens constituídos em todas as operações realizadas no mercado financeiro; MP 776/2017, que altera a Lei de Registros Públicos; MP 777/2017, que cria a Taxa de Longo Prazo (TLP); MP 778/2017, que prevê o parcelamento da dívida previdenciária dos estados e municípios; MP 779/2017, que abre prazo para os operadores de aeroportos privatizados para reprogramação do cronograma de pagamento das outorgas previstas no contrato de concessão; MP 780/2017, que institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD); e MP 781/2017, que trata da transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional e da permissão para servidores atuarem em caráter excepcional e voluntário na Força Nacional de Segurança Pública.