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07 de agosto de 2017

Boletim Legislativo - Edição 053

A semana no Poder Legislativo

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir desta terça-feira (8), a Medida Provisória 783/17, que permite o parcelamento de dívidas com a União, seja de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas.

Boletim Legislativo - Edição 053

Após a votação em que foi decidido o não prosseguimento da denúncia contra o Presidente Michel Temer por corrupção passiva, os trabalhos do Congresso Nacional tendem a ser acelerados, principalmente em virtude das Medidas Provisórias em pauta. O governo tem negociado, além das medidas provisórias, a votação da Reforma da Previdência para o fim deste mês, mesmo com a votação não muito consistente favorável a Temer na última semana.
 
E, na reta final do mandato de Rodrigo Janot na Procuradoria-Geral da República, são aguardadas denúncias que deverão desestabilizar a já não estável política no Brasil, relacionadas às delações de Antonio Palocci e Eduardo Cunha.

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir desta terça-feira (8), a Medida Provisória 783/17, que permite o parcelamento de dívidas com a União, seja de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas. A pauta da semana está trancada por cinco MPs. Conforme a alteração, sugerida ao texto da MP, elaborada pelo deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), os descontos, que originalmente estavam entre 25% e 90%, passam a ser de 85% a 99% das multas, juros de mora, encargos legais e honorários advocatícios. De acordo com dados da Receita Federal, o órgão possui aproximadamente R$ 1,67 trilhão de créditos a receber.

O primeiro item a ser apreciado na pauta, é a MP 772/17, que aumenta de R$15 mil para R$500 mil o valor máximo de multa a ser aplicada a frigoríficos que infringirem a legislação sanitária. Essa MP modifica a Lei 7.889/89, sobre inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal. Além da multa, a lei prevê outras penas, como advertência, apreensão de mercadorias e interdição do estabelecimento.

Também se encontra na pauta, a MP 774/17, que acaba com a desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores beneficiados atualmente. A MP é válida desde 1º de julho, porém, conforme alterações sugeridas a seu texto, setores que voltariam a contribuir sobre a folha - como as empresas do ramo de tecnologia da informação (TI e TCI), teleatendimento (call centers), vestuário e calçados – vão continuar a contribuir com alíquotas incidentes sobre a receita bruta. Todas as alterações de alíquotas previstas no novo texto começarão a valer apenas em 1º de janeiro de 2018.

A MP 773/17 autoriza estados, Distrito Federal e municípios a usar recursos provenientes da regularização de ativos no exterior para cumprir o limite constitucional de gastos com educação. A medida é tem como alvo, principalmente, os municípios que não conseguiram aplicar o mínimo da receita de impostos e transferências constitucionais na educação no ano de 2016, que é de 25%.

A MP 775/17, finalmente, exige a constituição de gravames e ônus em todas as operações efetuadas no âmbito do mercado financeiro. No momento, essa obrigação limita-se a operações do mercado de valores mobiliários e do sistema de pagamentos brasileiro. De acordo com o governo, a intenção é facilitar a oferta de crédito a pequenas e médias empresas, cujas garantias geralmente são duplicatas mercantis, mas que não têm sido registradas de modo centralizado, prejudicando o controle de sua qualidade. Desse modo, os bancos terão informações mais acuradas sobre essas garantias.

Ainda no âmbito da Câmara dos Deputados, A Comissão Especial sobre Planos de Saúde realiza audiência pública nesta terça-feira (8) para debater os reajustes das mensalidades nos planos privados de assistência coletiva por adesão. Encontra-se sob análise o Projeto de Lei 7419/06, que obriga planos e seguros privados de assistência à saúde a cobrir as despesas do acompanhante de paciente menor de 18 anos internado em unidade de terapia intensiva (UTI), quando houver recomendação médica nesse sentido.

A Comissão de Educação discute, por sua vez, nesta terça-feira (8) a expansão da oferta de cursos superiores à distância na área da saúde, a pedido dos parlamentares Átila Lira (PSB-PI), Izalci Lucas (PSDB-DF) e Junior Marreca (PEN-MA). Tramita na Câmara dos Deputados o PL 2891/15, que obriga a formação de enfermeiros em cursos exclusivamente presenciais. O PL 5414/16, por sua vez, proíbe o incentivo do governo ao desenvolvimento e à veiculação de cursos de educação a distância (EAD) na área de saúde. Foram convidados para tratar do assunto o secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, Henrique Sartori; o presidente da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, Luiz Roberto Curi; a conselheira do Conselho Federal de Enfermagem, Dorisdaia Humerez; e representantes de universidades particulares e de estudantes de educação a distância.

No Senado Federal, a Comissão de Meio Ambiente (CMA) analisará, amanhã (8), projeto de lei que agrava a pena para aquele que extrair recursos minerais sem autorização, permissão, concessão ou licença; ou mesmo em desacordo com a liberação obtida do governo. O PLS 63/2017, de autoria do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente da CMA, propõe que os infratores, atualmente punidos com seis meses a um ano de detenção pela extração ilegal desses recursos, passem a receber pena de um a cinco anos de reclusão, além da manutenção da multa. O tratamento mais rigoroso seria justificável em virtude do aumento da extração irregular de areia de vales, rios e matas ciliares.

A comissão parlamentar mista que analisa a Medida Provisória do parcelamento de multas (MP 780/2017) reúne-se na quarta-feira (9), para apreciar o relatório do senador Wilder Morais (PP-GO). Essa MP instituiu o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD), que permitirá a renegociação de dívidas com autarquias, fundações públicas federais e fazenda pública. Poderão ser quitados débitos não tributários vencidos até 31.03.2017, tanto de pessoas físicas como jurídicas. Os débitos de natureza não tributária incluem multas de origens diversas, como de cunho administrativo, trabalhista, eleitoral e penal, além de dívidas com institutos como o Incra e o INSS, entre outros.