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02 de outubro de 2017

Boletim Legislativo - 061

A Reforma e a denúncia em Brasília

A semana política promete grandes movimentações em Brasília.

Boletim Legislativo - 061

A semana política promete grandes movimentações em Brasília, seja pela denúncia apresentada contra o Presidente Michel Temer, seja pela pressa em votar pontos da Reforma Política, pela votação do Senado em relação à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o senador Aécio Neves (PSDB/MG) ou ainda pelas deliberações da Corte Suprema sobre a possibilidade de candidaturas avulsas, sem necessidade de filiação partidária.

Espera-se para esta semana a entrega de defesa à denúncia por obstrução de justiça e organização criminosa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados dos seguintes acusados: Presidente Michel Temer e  ministros Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência) e Eliseu Padilha (Casa Civil). Além disso, aguarda-se decisão da cúpula do PSDB, nesta terça-feira, sobre a escolha do relator da denúncia, Deputado Bonifácio Andrada (PSDB-MG), uma vez que a sigla foi contrária à escolha, e ainda solicitou que nenhum partidário fosse escolhido relator dessa matéria. O partido está dividido. Lembramos que Deputado Bonifácio votou favoravelmente a Temer, na primeira denúncia.

No Supremo, será retomado, nesta quarta-feira, o julgamento para definir o alcance da inelegibilidade fixada pela Lei da Ficha Limpa para políticos condenados por abuso de poder político e econômico; além da mencionada possibilidade de candidaturas avulsas. 

Destacamos também a votação no Plenário do Senado sobre a decisão da Primeira Turma do STF a respeito do afastamento do senador Aécio Neves do cargo. Espera-se que a votação seja secreta e que ocorra ainda nesta terça-feira, antes de decisão do Plenário do STF sobre o assunto.

Já na Câmara, há pressa para deliberar alguns pontos da Reforma Política, uma vez que, para ser aplicado já na próxima eleição (2018), o texto deve ser aprovado e publicado até o dia 7 de outubro, um ano antes do próximo escrutínio. Ressaltamos que o texto original da Reforma foi completamente modificado, sendo que pelo menos 13 temas propostos nem passaram pela apreciação da comissão especial instalada na Câmara dos Deputados para tratar da reforma, ou foram rejeitados de última hora no Plenário. A Reforma Política foi, assim, reduzida a três pontos: o que estabelece a criação de cláusula de desempenho para que partidos possam ter acesso ao Fundo Partidário e ao tempo de TV; o que acaba com a possibilidade de os partidos se unirem em coligações proporcionais para eleição de cargos legislativos, mas só a partir de 2020; e o que cria um fundo de financiamento público para as campanhas.

Enquanto isso, o governo se reúne com diversos deputados em busca de apoio contrário à continuidade da denúncia na CCJC da Câmara; além de dar mais foco às políticas públicas implementadas por Temer. Observa-se também esta semana presença maior de ministros em audiências, principalmente na Câmara dos Deputados, mostrando uma imagem de aproximação do Executivo com o Legislativo. 

Espera-se também que o Plenário conclua a deliberação da Medida Provisória (MP 783/2017) que permite o parcelamento de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto pessoas jurídicas (Refis), ainda esta semana. Frisando que, na última sexta-feira, dia 29, o governo editou nova MP que prorroga até o dia 31 de outubro deste ano o prazo final de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como Novos Refis (MP 804/2017).

Dentre as comissões, ressaltamos a audiência da Comissão Especial de Inovação Tecnológica da Saúde nesta terça, que debaterá a inovação tecnológica no desenvolvimento de medicamentos, que contará com a participação da Diretora da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa - Interfarma, Sra. Maria José Delgado Fagundes; do Coordenador-Geral Substituto da Coordenação-Geral de Saúde e Biotecnologia do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações - MCTIC, Sr. Thiago de Mello Moraes; e do Grupo Propriedade Intelectual - GTPI, representado pelo Sr. Pedro Villardi; e da Aliança Brasileira da Indústria Inovadora em Saúde - ABIIS. No mesmo dia, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) discutirá o projeto sobre a incidência do ICMS sobre o Comércio Eletrônico (PLP 218/2016).

Destacamos também a audiência na quarta-feira, dia 04, da Comissão Especial do Código de Processo Penal, que receberá o Ministro de Estado da Justiça e Cidadania, Sr. Torquato Jardim, para tratar da mudança do Código em questão.

No Senado, além de referendar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do afastamento do senador Aécio Neves (PSDB/MG) do cargo, o Plenário terá o objetivo de deliberar algumas matérias sobre Reforma Política, como projeto que institui o voto distrital misto nas eleições proporcionais (PLS 345/2017); e a proposta de emenda à Constituição que veda coligações partidárias nas eleições proporcionais e estabelece normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda (PEC 33/2017). Destaque também para a deliberação da Medida Provisória que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios (MP 782/2017), a qual dá status de Ministério à Secretaria-Geral da Presidência da República, ocupada por Moreira Franco, envolvido na denúncia contra Temer.

Nas comissões, destaque para audiência pública nesta segunda-feira, na Comissão de Direitos Humanos, sobre atuação dos Planos de Saúde e possíveis alterações na legislação, com a participação de representantes da Federação dos Aposentados do DF; do Movimento Chega de Descaso; da Federação Nacional de Saúde Suplementar - FenaSaúde; do Conselho Federal de Medicina; do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC; da Secretaria de Controle Externo da Saúde do Tribunal de Contas da União; da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde - UNIDAS; do Ministério da Saúde; da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS; e do Instituto ONCOGUIA.

Já na terça-feira, ressaltamos, na reunião deliberativa da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a leitura da indicação para exercer o cargo de Conselheira do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Sra. Pollyana Ferreira Silva Vilanova (Mensagem 56/2017). Espera-se que na próxima semana se realize a sabatina da indicada na comissão, assim como sua aprovação no Plenário da Casa.

No mesmo dia, terça-feira, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realizará audiência pública para debater os desafios do diagnóstico e do tratamento do câncer colorretal, tendo como convidados representantes da Coordenação-Geral de Média e Alta Complexidade do Ministério da Saúde; da Associação Brasileira de Prevenção do Câncer de Intestino - ABRAPRECI; do Hospital das Clínicas da Unicamp; e da Associação Gaúcha de Coloproctologia – AGCP.

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da JBS se reunirá duas vezes nesta semana, sendo que, em uma delas, será realizada oitiva do advogado do Grupo JBS, Sr. Willer Tomaz de Souza, e do Procurador do Ministério Público Federal, Sr. Angelo Goulart Villela, acusado de ter atuado como infiltrado na força-tarefa da Operação Greenfield, em troca de suborno com origem na empresa JBS. Em outra oportunidade, a CPMI ouvirá os depoimentos do ex-presidente do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), Sr. Luciano Coutinho e do Sr. Márcio Lobo, advogado da associação de acionistas minoritários da JBS.

Por fim, estão agendadas até o momento reuniões das comissões que analisam algumas das medidas provisórias editadas, como: MP 785/2017, que reformula o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies); MP 789/2017, que altera legislação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM; MP 790/2017, que amplia o tempo de pesquisa e exige responsabilidade ambiental do minerador; MP 791/2017, que criou a Agência Nacional de Mineração – ANM; e MP 796/2017, que prorroga até dia 31 de dezembro deste ano o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine).