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23 de outubro de 2017

Boletim Legislativo - 064

A negociação da Denúncia em Brasília

Brasília é o centro das atenções desta semana, com a discussão e votação da denúncia contra o Presidente Michel Temer e dois Ministros por obstrução de justiça e organização criminosa.

Boletim Legislativo - 064

Brasília é o centro das atenções desta semana, com a discussão e votação da denúncia contra o Presidente Michel Temer e dois Ministros por obstrução de justiça e organização criminosa, previstas para quarta-feira, quando o governo necessita de 172 votos, ou seja, o voto de um terço mais um dos 513 deputados, para impedir que a Câmara autorize o Supremo Tribunal Federal (STF) a continuar as investigações contra os réus.

De acordo com as normas divulgadas pela Câmara, iniciada a ordem do dia, o relator da denúncia, Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG), terá 25 minutos para falar. Em seguida, os três advogados de defesa terão também 25 minutos para apresentar suas justificativas. Os deputados que se inscreverem para discutir a denúncia terão 5 minutos, cada um, com alternância entre parlamentares contra e a favor do parecer (lembrando que o parecer foi contrário à continuação da investigação).

Concluída a discussão, será iniciada a fase de votação, desde que, no mínimo, 342 deputados tenham registrado presença no painel eletrônico. A partir daí, será concedida a palavra por 5 minutos a dois oradores contrários ao parecer e dois favoráveis, alternadamente, para o encaminhamento da votação. Em seguida, inicia-se a orientação de votação das bancadas, na qual cada líder tem direito a 1 minuto de fala.

A votação será por chamada nominal, por ordem alfabética, por estado, alternadamente do Norte para o Sul e vice-versa. Concluída a votação, e tendo votado ao menos 342 deputados, será proclamado o resultado. Lembrando que, na primeira denúncia, em agosto, Temer conseguiu o apoio de 263 parlamentares contra 227 da oposição. 

Até quarta-feira, as atividades são intensas no Palácio do Planalto, já que Temer tem recebido diversos parlamentares e se comprometido em conceder favores, principalmente para a bancada ruralista, ao providenciar a polêmica portaria que afrouxa a fiscalização do trabalho escravo; e um decreto que autoriza a conversão de multas ambientais em prestação de serviços, e justamente no setor ambiental; além de promessas de liberação de orçamento para emendas parlamentares. A questão sobre a fiscalização do trabalho escravo gera muitas discussões dentro e fora do Congresso, sendo esperada uma paralização geral dos fiscais do trabalho, nesta quinta, como protesto à nova portaria.

Já a relação de Temer com o presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), ainda é delicada após desentendimentos em relação à votação de Medidas Provisórias e à divulgação de trechos da delação contra Temer no site da Câmara. Maia tem declarado que ele e seu partido são isentos, e tenta desvincular sua imagem da do governo. Enquanto Temer deve fazer o que for necessário para não rivalizar com Maia até que a segunda denúncia contra ele seja votada na Casa.

Na terça-feira, dia 25, está agendada Sessão do Congresso Nacional para deliberação de seis vetos presidenciais e de 13 projetos para a abertura de créditos adicionais orçamentários para atender a diversos setores públicos.

Na pauta do Plenário da Câmara, além de decidir pela continuação ou não da investigação da denúncia contra Temer e seus ministros, consta para deliberação o projeto que regulamenta o lobby no país (PL 1202/2007); o projeto de resolução da Casa que trata do arquivamento das proposições ao final da legislatura (PRC 190/2001) e projeto que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial (PL 333/1999). 

Dentre as comissões da Câmara, destacamos a audiência, desta terça-feira, sobre os entraves para a regulamentação da produção, comercialização e consumo dos anorexígenos autorizados pela Lei nº 13.454/2017, na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), que contará com a participação de representantes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; do Ministério Público Federal; do Conselho Federal de Medicina - CFM; da Associação Brasileira para o Estudo da Obesidade e da Síndrome Metabólica - Abeso; e da Associação Brasileira da Indústria Farmoquímica e de Insumos Farmacêuticos - Abiquifi.

Na terça também ocorrerá a instalação e eleição de presidente e vice da Comissão Especial para discutir o PL 8456/2017, que altera a carga tributária, tratando da reoneração da folha de pagamento.

A Comissão Mista de Desburocratização, na quinta-feira, realizará audiência pública para debater a simplificação das normas para abertura e fechamento de empresas; flexibilização das regras aplicáveis aos serviços notariais e de registro, de forma a estimular a concorrência entre cartórios e melhorar a qualidade dos serviços prestados à população; e redução do tempo necessário para concessão de patentes pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), em especial para medicamentos.

No Senado, o Plenário não deve deliberar matérias polêmicas, constando apenas matérias já conhecidas e que aguardavam deliberação, como alguns projetos sobre Reforma Política, como o que institui o voto distrital misto nas eleições proporcionais (PLS 345/2017); e a proposta de emenda à Constituição que estabelece que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função (PEC 4/2017). Destaque também para a deliberação da proposta sobre a convalidação de atos administrativos (PEC 48/2015); e proposta que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública (PEC 24/2012); além de Acordos de Cooperação Internacionais.

Nas comissões, destaque para a deliberação do projeto que regulamenta o transporte privado individual (PLC 28/2017) na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), nesta terça-feira (24), após grande manifestação das empresas de aplicativos do setor. No dia seguinte, a CCT irá discutir em audiência pública a fuga de capital humano do Brasil e oportunidades de “circulação de cérebros”, com a presença do Diretor-Geral do Projeto I-2030, Sr. Tadao Takahashi; do Presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, Sr. Mario Neto Borges; da Assessora da Presidência da Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial - EMPRAPII, Sra. Denise Neddermeyer; e do Diretor-Presidente da Sociedade Brasileira Pró-Inovação Tecnológica - PROTEC, Sr. Roberto Nicolsky.

Ressaltamos também as audiências públicas da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) que avaliarão a Política Pública Programa Mais Médicos, que tem como convidados representantes do Conselho Nacional de Saúde - CNS; da Associação Médica Brasileira - AMB; do Conselho Federal de Medicina - CFM; da Universidade Federal da Paraíba - UFPB; da Universidade de Brasília - UnB; do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde; da Organização Pan-Americana da Saúde - OPAS Brasil; do Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS; do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - Conasems; e também contará com a presença do Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA).

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) poderá deliberar nessa terça-feira dentre sua lista de projetos, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 330 de 2013 sobre proteção, tratamento e o uso de dados pessoais.

As atividades das Comissões de Inquérito nesta semana estarão agitadas, destaque para as reuniões da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da JBS que ouvirá o ex-diretor da empresa, Sr. Ricardo Saud; e em outra oportunidade essa semana, o ex-presidente da Caixa Econômica Federal, Sr. Jorge Hereda. A CPI do BNDES também se reunirá para oitiva do ex-presidente do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), Sr. Luciano Galvão Coutinho.
Ainda nesta segunda-feira, na CPI da Previdência, o relator Senador Hélio José (PMDB/DF) deverá apresentar o relatório final dos trabalhos realizados pela Comissão.

Por fim, estão agendadas, até o momento, reuniões das comissões que analisam algumas das medidas provisórias editadas, como: MP 788/2017, que dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida; MP 789/2017, que altera legislação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM; MP 790/2017, que atualiza o Código de Mineração; e MP 791/2017, que cria a Agência Nacional de Mineração.