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20 de março de 2018

Boletim Legislativo - 083

A Falta de Rumo na Pauta em Brasília

O tema segurança pública deve continuar em pauta nessa semana em Brasília, principalmente após o assassinato da vereadora do Rio de Janeiro, Marielle Franco, que desencadeou diversas manifestações pelo país.

Boletim Legislativo - 083

O tema segurança pública deve continuar em pauta nessa semana em Brasília, principalmente após o assassinato da vereadora do Rio de Janeiro, Marielle Franco, que desencadeou diversas manifestações pelo país. Mesmo diante da intervenção federal, a violência no Rio de Janeiro continua sob os holofotes, e diversas matérias têm sido discutidas no Congresso Nacional.

Contudo, após duas semanas da publicação da Medida Provisória que criou o Ministério Extraordinário da Segurança Pública, a definição de seu orçamento ainda está indefinida, além da tramitação no Congresso estar parada.

Outra questão em relação às discussões das matérias de segurança pública no Legislativo é que isso adia as discussões das matérias econômicas que o governo traçava como prioritárias, como a questão do PIS/COFINS e da desoneração da folha. Isso sem contar os projetos que também foram listados pelo governo após o decreto de intervenção federal, mas que até agora nem começaram a ser questionados como, por exemplo, o projeto das Agências Reguladoras (PL nº 6621/2016), ainda sem relator. Isso demonstra a falta de rumo e coordenação do governo, uma vez que toda semana novos temas são pautados e são levados como prioritários.

Nessa semana, destacamos na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados a possibilidade de deliberação do projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) (PL n º 3734/12).

Nas comissões especiais e temporárias, destaque para as reuniões do Grupo de Trabalho da Segurança Pública e da Comissão Externa sobre a Intervenção na Segurança Pública do Rio de Janeiro que ocorrem nesta terça-feira, dia 20. Além da reunião da Comissão Especial da Nova Lei de Licitações (PL nº 6814/17), que ocorre no mesmo dia, e que realizará audiência pública com possibilidade de presença do ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira; do secretário de Coordenação de Projetos da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, Tarcísio Gomes de Freitas; e do diretor executivo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Halpher Luiggi Mônico Rosa.

O Senado, que também tem discutido segurança pública tanto em Plenário quanto em suas comissões, terá sua semana marcada por deliberações voltadas para o assunto como a possibilidade de votação em Plenário do projeto que restabelece o exame criminológico e aumenta os prazos para progressão de regime (PLS nº 499/2015); ou o projeto que altera os Códigos Penal e de Processo Penal ao extinguir benefícios processuais penais para jovens criminosos (PLC nº 140/2017), dentre outros.

O Plenário do Senado, na próxima quarta-feira, 21, realizará sessão de debates temáticos sobre o tema “Fake News” com a presença do Presidente do Conselho de Comunicação Social do Senado Federal, Murilo Aragão; do Vice-Presidente de Relações Institucionais do Grupo Globo, Paulo Tonet Camargo; do Diretor-Geral da Folha de São Paulo em Brasília, Leandro Colon; do Procurador do MPDFT e Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Digital, Frederico Ceroy; do Consultor de Segurança Digital, Daniel Nascimento; e da Presidente do Instituto para o Desenvolvimento do Jornalismo – PROJOR, Ângela Pimenta.

Destacamos, por fim, as reuniões das comissões mistas que analisam medidas provisórias editadas pelo governo: MP nº 809/2017, que autoriza a criação de fundo para gerir compensação ambiental; MP nº 810/2017, que beneficia empresas de informática; MP nº 811/2017, que autoriza empresa pública a vender diretamente petróleo do pré-sal da União; MP nº 814/2017, que abre caminho para a privatização da Eletrobras; e MP nº 815/2017, que libera orçamento em caráter emergencial a municípios.