• Intervenção na Reforma

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    Às vésperas do início da votação da tão esperada Reforma da Previdência, Brasília se surpreendeu na última semana com a decisão de intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro.

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  • As vantagens da Recuperação Extrajudicial

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    De acordo com dados do CNJ e SERASA, de 2014 à 2016 houve 3.978 pedidos de Recuperação Judicial, e apenas 517 pedidos de Homologação de Recuperação Extrajudicial. No entanto, os recentes resultados positivos verificados na Recuperação Extrajudicial de grandes empresas, têm atraído a atenção para tal instituto.

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  • Limites de competência entre o Poder Legislativo e a ANVISA

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    Os limites de competência entre o Poder Legislativo e as agências reguladoras foram novamente abordados no controle de constitucionalidade pelo STF. Dessa vez, o STF trouxe como perigoso precedente a possibilidade de controle de constitucionalidade de resolução normativa.

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  • Agora é oficial, Brasília 2018

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    Brasília inicia a semana com a empolgação do início do ano legislativo que ocorre nessa segunda-feira em sessão especial com a possível presença do Presidente Michel Temer.

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